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"“ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 55 E ALTERA INCISO DO ART. 124 DA LEI No 5.329, DE 30 DE AGOSTO DE 2022”." O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 06 de Agosto de 2024.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 06/08/2024 às 14:13:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 90d943b767929325c6ad93ac67356da5.
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