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"AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 10 de Janeiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 10/01/2025 às 10:28:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bcfe086f7ef17fa29cf2040ae1a42423.
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