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"“Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação por pessoa física ou jurídica, no âmbito da Administração Pública do Município de Campo Bom, por condenados por crime de maus-tratos contra animais" O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Setembro de 2025.
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