Campo Bom, 14 de novembro de 2025.

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores

REQUERIMENTO

A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, requerer que, após trâmites regimentais, o mesmo seja encaminhado à Prefeitura Municipal, solicitando observância à Lei Municipal Nº 5.206, de 18 de junho de 2021, que instituiu a campanha “dezembro Verde” no Município de Campo Bom, visando conscientizar a população e combater os maus-tratos e o abandono de animais.

As razões que levaram esta vereadora a apresentar o projeto, que posteriormente virou lei, em 2021, são as mesmas que motivam o presente requerimento. Em dezembro, os casos de abandono de animais crescem exponencialmente em meio às viagens durante o período de férias. A realização da campanha “dezembro Verde”, portanto, é imprescindível para incentivar a posse responsável e as denúncias de maus-tratos, diminuindo assim o número de casos de abandono na cidade.

Uma campanha efetiva é questão de saúde pública, inclusive, visto que ajudará a controlar a população de animais de rua e as zoonoses, como é o caso da esporotricose, que atualmente tem ocupado grande parte dos atendimentos do Centro Municipal de Recuperação e Bem-Estar Animal (CEMPRA) de Campo Bom, e pode ser transmitida para humanos, exigindo longo período de tratamento.

É importante lembrar que o abandono de animais é crime no Brasil, com base na Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, prevendo pena de até 5 anos de prisão.

Ciente de vossas compreensões, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração.

KAYANNE BRAGA                                                         

Vereadora do PDT