“Apoio e urgência ao Projeto de Lei nº 1074/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados.”

Campo bom, 08 de dezembro de 2025.

MOÇÃO

Excelentíssima Senhora Kayanne Braga

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

Os vereadores desta casa legislativa, por meio de seus representantes legalmente constituídos, vêm, manifestar seu veemente e irrestrito apoio ao Projeto de Lei nº 1074/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria do Deputado Alex Manente, propõe alterações cruciais no Código de Processo Penal, com o objetivo de tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva e proibir a concessão de fiança nos casos de crime de cárcere privado, especialmente quando este ocorre no contexto de violência doméstica e familiar. É inegável que o crime de cárcere privado representa uma das mais graves violações à liberdade individual e à dignidade humana, demandando uma resposta legislativa mais firme e imediata do Estado.

A proposta se justifica pela urgência em proteger as vítimas, que, ao terem seus agressores soltos mediante pagamento de fiança na audiência de custódia, ficam vulneráveis à reiteração criminosa, à intimidação e a riscos ainda maiores contra sua vida e integridade física.

O pagamento de um valor, por mais alto que seja, não pode e não deve servir como salvo-conduto para um indivíduo que cometeu um crime hediondo contra a liberdade de outrem. Diante da relevância da matéria e do clamor social por medidas que garantam maior rigor e celeridade processual na defesa das vítimas, esta Câmara Municipal REQUER, em caráter de urgência máxima, aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais e, em especial, à Presidência da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 1074/2025 seja submetido à Tramitação em Regime de Urgência, nos termos regimentais, para sua célere apreciação e aprovação pelo Plenário. A sociedade não pode esperar mais para que medidas de proteção tão básicas e essenciais se tornem lei.

Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração.