| Campo Bom, 05 de Março de 2026. | ||
Campo Bom, 04 de Março de 2026.
MOÇÃO DE APOIO _____/2026
Excelentíssimo senhor João Paulo Berkembrock. Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS
Os vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja apreciada, votada e se aprovada, encaminhado a CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS A SEGUINTE MOÇÃO: para que seja agilizado junto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), REFERENTE AO: Projeto de Lei 3749/2020, de autoria do senador Romário, foi aprovado pelo Senado e altera a Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A proposta visa estabelecer a validade indeterminada dos laudos que atestem o TEA, evitando a necessidade de renovação periódica dos laudos médicos. Essa mudança é vista como uma medida importante para aliviar a carga burocrática para as famílias e garantir o respeito à dignidade das pessoas com TEA. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda parecer na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Jair Wingert. Vereador do Republicanos.
Celso Rodrigues. Vereador do Republicanos.
Inacio Marasca Vereador do Republicanos.
Jorge Belle Vereador do PL.
A correspondência dever ser enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, exmo. Deputado Hugo Motta. Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900
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Documento publicado digitalmente por JUNIOR LOPES DA ROSA em 04/03/2026 às 16:29:12.
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