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"REEDITA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE, AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Max de Souza (PMDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 26 de Abril de 2018.
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Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 26/04/2018 às 14:26:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 815c093a22f5b7992e41f81b09ab5b92.
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