Campo Bom, 08  de   Abril de 2026.

                                           MOÇÃO DE APOIO    _____/2026

Excelentíssimo senhor João Paulo Berkembrock.

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

                                         Os vereadores que subscrevem  requerem  que após trâmites regimentais, seja apreciada, votada e se aprovada,  encaminhado a CÂMARA DOS DEPUTADOS,  A SEGUINTE MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 5815/2025  DE AUTORIA DA DEPUTADA FEDERAL ROSÂNGELA REIS (PL/MG): para que seja agilizada a tramitação  e votação deste importante projeto. O Projeto de Lei 5815/25 cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico e Emocional (Pnape), que prevê avaliações obrigatórias, feitas uma vez por ano, para monitorar a saúde física e emocional de crianças e adolescentes.

              Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos sinceros votos de estima e consideração.

                                               Jair Wingert.

                                         Vereador do Republicanos.  

                                                Jorge Bellé.

                                             Vereador do PL.

                                            Inácio Marasca.

                                    Vereador do Republicanos.

                                          Celso Rodrigues da Silva.

                                         Vereador do Republicanos.  

A correspondência deve ser encaminhada para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota. Câmara dos Deputados Federais, com cópia para a Deputada Federal, Rosângela Reis (PL/MG) – Gabinete 844, Anexo IV - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes

Brasília - DF - Brasil - CEP 70.160-900

                                                               JUSTIFICATIVA.

                                 O Projeto de Lei 5815/25 cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico e Emocional (Pnape), que prevê avaliações obrigatórias, feitas uma vez por ano, para monitorar a saúde física e emocional de crianças e adolescentes.

O objetivo da proposta, apelidada de “Lei Augusto Cury”, é avaliar a evolução da saúde dessa parcela da população e prevenir situações de abandono, maus tratos, abuso, exploração sexual ou tráfico humano a partir da análise precoce de fatores de risco.

Pelo projeto, o acompanhamento será obrigatório e realizado anualmente. Os resultados terão caráter preventivo e clínico e serão compartilhados apenas com os pais ou responsáveis, sempre sob sigilo profissional.

Em situações específicas, os profissionais poderão recomendar acompanhamento mais frequente ou indicar tratamento médico ou psicológico, se julgarem necessário.

Caso haja suspeita de negligência, violência, crueldade, opressão ou abuso sexual, o fato deverá ser comunicado pelos profissionais, de forma sigilosa, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar, para adoção das medidas de proteção.

Monitoramento contínuo

Segundo a autora, deputada Rosângela Reis (PL-MG), o projeto é inspirado nos estudos do psiquiatra Augusto Cury, que defendem a gestão das emoções como ferramenta de proteção e cidadania. Ela afirma que o acompanhamento regular fortalece a rede pública de proteção e dificulta a ação de abusadores.

“Além de promover o desenvolvimento emocional saudável, a medida fortalece os mecanismos de proteção contra abusos sexuais, assédios, exploração e tráfico humano, inibindo potenciais predadores em razão do cuidado permanente da rede pública de proteção”, diz a deputada.

Pais e responsáveis

Pelo texto, se pais ou responsáveis deixarem de levar a criança ou o adolescente para realizar as avaliações obrigatórias por mais de 60 dias, sem justificativa, o fato será comunicado ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar. Nesses casos, poderão ser aplicadas medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Benefícios sociais, como o Bolsa Família, poderão ser suspensos até a regularização da situação. Para crianças de até 12 anos, a escola deverá exigir o comprovante das avaliações no momento da matrícula.

Omissão

Por fim, o texto também prevê punição para quem deixar de comunicar às autoridades casos de violência, tratamento cruel, disciplina violenta ou abandono de criança ou adolescente. A pena prevista é de detenção de 6 meses a 3 anos.

Essa pena aumenta o equivalente à metade se houver lesão corporal grave e é triplicada se resultar em morte.

Quando o crime for cometido por pais ou responsáveis, parentes até o 3º grau, tutor, guardião, padrasto ou madrasta, a pena será aplicada em dobro.

Próximas etapas

A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.