“Moção de manifestação de contrariedade ao Projeto de Lei nº 152/2025 Regulamentação do Trabalho por Aplicativos. ”

Campo Bom, 24 de abril de 2026.

Excelentíssimo Senhor João Paulo Berkembrock

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

Moção

Os vereadores que subscrevem requerem que, após os trâmites regimentais, este Poder Legislativo, por meio da totalidade de seus representantes parlamentares, venha a público manifestar formal contrariedade ao Projeto de Lei nº 152/2025, que regulamenta o trabalho por aplicativos. A proposta é prejudicial aos trabalhadores locais, pois retira a competência da Justiça do Trabalho ao descaracterizar o vínculo empregatício, além de estabelecer uma remuneração baseada apenas no tempo "efetivamente trabalhado", o que ignora os altos custos de manutenção, combustível e seguros arcados integralmente pelos motoristas. Repudia-se, ainda, a oficialização da taxa de retenção de até 30% pelas plataformas, índice que compromete a sustentabilidade financeira da categoria e ignora as reivindicações de quem garante a mobilidade urbana em nossa cidade.

 A insatisfação demonstrada nas mobilizações nacionais deste dia 14 de abril de 2026 confirma que o projeto não assegura a dignidade necessária ao exercício da profissão. Diante disso, este Legislativo requer a revisão imediata da proposta junto ao Congresso Nacional e ao Ministério do Trabalho, visando garantir direitos sociais e remuneração justa aos motoristas.

Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração.