MOÇÃO DE APOIO
Campo Bom, 24 de Abril de 2026.

Excelentíssimo Senhor João Paulo Berkembrock
Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

Os vereadores que a presente subscrevem vêm, após cumpridos os trâmites regimentais, propor a presente

Moção de apoio ao Projeto de Lei n° 987/2026 de autoria do Deputado Pompeo de Mattos, que propõe a revogação do sistema de pedágio
"free flow".

Os Vereadores abaixo subscritos vêm, por meio desta, manifestar apoio ao Projeto de Lei n° 987/2026, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que propõe a revogação da Lei n° 14.157/2021, responsável pela implantação do sistema de cobrança de pedágio denominado "free flow".

A iniciativa legislativa apresenta fundamentos relevantes, especialmente diante das dificuldades enfrentadas pelos usuários das rodovias que utilizam o referido sistema. Embora concebido com o propósito de modernizar e dar maior fluidez ao trânsito, o modelo tem gerado insegurança e transtornos significativos à população.

Dentre os principais problemas verificados, destacam-se a ausência de mecanismos simples e acessíveis para consulta e pagamento das tarifas, a comunicação insuficiente aos usuários, a aplicação de penalidades elevadas em razão de falhas operacionais e a ocorrência de inconsistências no reconhecimento de veículos. Tais situações têm resultado em autuações em grande escala, muitas vezes decorrentes da falta de informação ou de dificuldades no acesso ao sistema.

Nesse contexto, o Projeto de Lei n° 987/2026 mostra-se pertinente ao buscar corrigir distorções e resguardar os direitos dos usuários, propondo a revogação do atual modelo até que seja estruturado um sistema mais eficiente, transparente e acessível.

Diante do exposto, a Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom/RS manifesta, por meio desta Moção, seu apoio à proposição legislativa, reconhecendo a importância de medidas que garantam maior justiça e segurança aos cidadãos que utilizam as rodovias brasileiras.

Requer-se, ainda, que cópia desta Moção seja encaminhada à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal, para conhecimento e consideração.
Firmam a presente Moção de Apoio os Vereadores da Câmara Municipal de
Campo Bom/RS.