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"Altera a Lei Municipal nº 4.723/2018, que institui o Programa “Vereador Mirim”, para adequação de sua abrangência educacional e inclusão de atividades pedagógicas em outros municípios" O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 03 de Junho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 03/06/2026 às 16:13:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 398ed2a6f06c52d170cc2f5e4e2e9696.
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