075553 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais - Projeto de Lei do Legislativo 12/2026 - Ver. Jorge Augusto Bellé (PL), Ver. Inácio Marasca (Republicanos), Ver. Jair Wingert (REP) e Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP)

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO	:	Nº 2771
Projeto de Lei do Legislativo	:	012/2026
PROPONENTE	:	Ver. Jorge Augusto Bellé (PL), Ver. Inácio Marasca (Republicanos), Ver. Jair Wingert (REP) e Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP)

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do pavimento de vias públicas, passeios e logradouros danificados por obras no Município de Campo Bom, e dá outras providências"

O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade.

Sala das Comissões, 23 de Junho de 2026.

Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT)
Presidente

Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)

Ver.ª Kayanne Braga (PDT) (PDT)

03 votos contrários

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