075554 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar - Projeto de Lei do Legislativo 12/2026 - Ver. Jorge Augusto Bellé (PL), Ver. Inácio Marasca (Republicanos), Ver. Jair Wingert (REP) e Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP)

Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar

PROTOCOLO	:	Nº 2771
Projeto de Lei do Legislativo	:	012/2026
PROPONENTE	:	Ver. Jorge Augusto Bellé (PL), Ver. Inácio Marasca (Republicanos), Ver. Jair Wingert (REP) e Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP)

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do pavimento de vias públicas, passeios e logradouros danificados por obras no Município de Campo Bom, e dá outras providências"

O Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela existência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade.

Sala das Comissões, 23 de Junho de 2026.

Ver.ª Michele Closs (PDT) (PDT)
Presidente

Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) (PP)

Ver. Paulo Santos Silveira (MDB) (MDB)

03 votos contrários

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