"Moção de repúdio ao veto do Projeto de Lei nº 599/2023, que extinguia a taxa de licenciamento anual de veículos no Rio Grande do Sul"

MOÇÃO

Excelentíssimo Senhor João Paulo Berkembrock
Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

Os vereadores que subscrevem requerem que, após os trâmites regimentais, seja encaminhada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e às lideranças das bancadas parlamentares a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao veto ao Projeto de Lei nº 599/2023, que extinguia a taxa de licenciamento anual de veículos no Estado do Rio Grande do Sul.

Esta Casa Legislativa manifesta sua contrariedade ao veto, considerando que o Projeto de Lei nº 599/2023 foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa e buscava adequar a cobrança à realidade atual, uma vez que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) passou a ser emitido exclusivamente em formato digital desde 2019.

A manutenção da taxa representa mais um encargo ao cidadão gaúcho, que já suporta elevados custos com IPVA, combustíveis, seguros e manutenção de veículos. A modernização dos serviços públicos deve refletir também na redução dos custos para a população, não sendo razoável manter uma cobrança cuja justificativa original deixou de existir.

Diante do exposto, os vereadores desta Casa Legislativa manifestam seu mais veemente repúdio ao veto ao Projeto de Lei nº 599/2023 e solicitam aos deputados estaduais que rejeitem o veto, preservando a decisão unânime da Assembleia Legislativa e garantindo um alívio financeiro aos proprietários de veículos do Estado.

Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos votos de estima e consideração.