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"Institui, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Campo Bom, a homenagem "Homens que Fazem História em Campo Bom" e dá outras providências" O Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 31 de Julho de 2026.
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