077461 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais - Projeto de Lei do Legislativo 17/2026 - Ver. Inácio Marasca (Republicanos), Ver. Jorge Augusto Bellé (PL), Ver. Jair Wingert (REP) e Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP)

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO	:	Nº 2938
Projeto de Lei do Legislativo	:	017/2026
PROPONENTE	:	Ver. Inácio Marasca (Republicanos), Ver. Jorge Augusto Bellé (PL), Ver. Jair Wingert (REP) e Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP)

"Institui a Política Municipal de Transparência das Filas de Espera dos Serviços Públicos de Saúde no Município de Campo Bom, assegura ao usuário o direito de acesso às informações relativas à sua posição nas filas de espera, observada a proteção de dados pessoais, e dá outras providências"

Ver. Professor Jéferson (PDT) (PDT)
Presidente

Ver. Inácio Marasca (Republicanos) (Republicanos)

Ver.ª Kayanne Braga (PDT) (PDT)

02 votos contrários

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