Excelentíssimo Senhor João Paulo Berkembrock
Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

O vereador que subscreve requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Giovani Feltes, a seguinte solicitação:

Que seja instituída, por meio dos setores competentes, a Política Municipal de Promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA, visando à acessibilidade comunicacional nos espaços públicos, equipamentos públicos e serviços públicos do Município de Campo Bom, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Campo Bom, a Política Municipal de Promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA, com a finalidade de ampliar a acessibilidade comunicacional, promover a inclusão social e garantir maior autonomia às pessoas com necessidades complexas de comunicação.

Parágrafo único. Para os fins desta Indicação, considera-se Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA o conjunto de recursos, estratégias, símbolos, pictogramas, pranchas de comunicação, textos simplificados e tecnologias assistivas destinados a ampliar ou substituir a comunicação oral, observadas as normas de acessibilidade visual e cognitiva.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa:

I – promover a acessibilidade comunicacional nos espaços públicos municipais;

II – ampliar a autonomia e a participação social das pessoas com deficiência e demais pessoas com necessidades complexas de comunicação;

III – reduzir barreiras comunicacionais no acesso aos serviços públicos;

IV – incentivar ambientes públicos mais inclusivos, acessíveis e acolhedores;

V – estimular a utilização de recursos de tecnologia assistiva que favoreçam a comunicação e a compreensão das informações disponibilizadas pelo Poder Público.

Art. 3º Para a implementação desta Política, o Poder Executivo poderá, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e a legislação vigente:

I – promover a implantação gradual de recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa nos espaços públicos, equipamentos públicos e serviços municipais;

II – priorizar, sempre que possível, a utilização desses recursos em praças, parques, playgrounds, unidades de saúde, escolas, Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, equipamentos culturais, esportivos e demais locais de uso coletivo;

III – desenvolver materiais informativos acessíveis utilizando pictogramas, linguagem simples e demais recursos de comunicação acessível;

IV – incentivar ações de conscientização sobre acessibilidade comunicacional.

Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de formação e capacitação destinadas aos servidores públicos e colaboradores acerca da Comunicação Aumentativa e Alternativa, da acessibilidade comunicacional e da inclusão das pessoas com deficiência.

Art. 5º As medidas previstas nesta Indicação deverão ser avaliadas pelo Poder Executivo Municipal conforme a viabilidade técnica, administrativa, jurídica e orçamentária.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação busca promover a acessibilidade comunicacional e reduzir barreiras enfrentadas diariamente por pessoas com deficiência e por pessoas com necessidades complexas de comunicação no acesso aos serviços públicos municipais.

A Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA reúne recursos como pictogramas, pranchas de comunicação, símbolos, linguagem simples e tecnologias assistivas, que podem ampliar ou substituir a comunicação oral. Esses recursos favorecem a autonomia, a compreensão das informações e a participação social de pessoas que enfrentam dificuldades de fala, linguagem ou comunicação funcional.

A implementação gradual dessa política poderá beneficiar usuários dos serviços de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer, tornando os espaços públicos mais acolhedores, acessíveis e inclusivos.

Também é fundamental que os servidores públicos recebam orientação e capacitação sobre acessibilidade comunicacional, garantindo um atendimento mais qualificado, respeitoso e adequado às necessidades da população.

Sem mais para o momento, renovo meus protestos de mais sincera estima e distinta consideração.

__________________________________________

Vereador Jéferson Nunes (PDT)