INDICAÇÃO

Excelentíssimo Senhor João Paulo Berkembrock
Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

O vereador que subscreve requer que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom, João Paulo Berkembrock, a seguinte solicitação:

Que seja instituída, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Política de Promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA, visando à acessibilidade comunicacional nas dependências da Câmara Municipal de Campo Bom, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Bom, a Política de Promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA, com a finalidade de ampliar a acessibilidade comunicacional, promover a inclusão social e garantir maior autonomia às pessoas com necessidades complexas de comunicação.

Parágrafo único. Para os fins desta Indicação, considera-se Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA o conjunto de recursos, estratégias, símbolos, pictogramas, pranchas de comunicação, textos simplificados e tecnologias assistivas destinados a ampliar ou substituir a comunicação oral, observadas as normas de acessibilidade visual e cognitiva.

Art. 2º São objetivos da Política de Promoção da Comunicação Aumentativa e Alternativa:

I – promover a acessibilidade comunicacional nas dependências da Câmara Municipal;

II – ampliar a autonomia e a participação das pessoas com deficiência e demais pessoas com necessidades complexas de comunicação;

III – reduzir barreiras comunicacionais no acesso aos serviços prestados pelo Poder Legislativo;

IV – incentivar um ambiente institucional mais inclusivo, acessível e acolhedor;

V – estimular a utilização de recursos de tecnologia assistiva que favoreçam a comunicação e a compreensão das informações disponibilizadas pela Câmara Municipal.

Art. 3º O Poder Legislativo poderá promover ações de formação e capacitação destinadas aos servidores públicos e colaboradores acerca da Comunicação Aumentativa e Alternativa, da acessibilidade comunicacional e da inclusão das pessoas com deficiência.

Art. 4º As medidas previstas nesta Indicação deverão ser avaliadas pelo Poder Legislativo conforme a viabilidade técnica, administrativa, jurídica e orçamentária.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação busca promover a acessibilidade comunicacional e reduzir barreiras enfrentadas diariamente por pessoas com deficiência e por pessoas com necessidades complexas de comunicação no acesso aos serviços prestados pela Câmara Municipal de Campo Bom.

A Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA reúne recursos como pictogramas, pranchas de comunicação, símbolos, linguagem simples e tecnologias assistivas, que podem ampliar ou substituir a comunicação oral. Esses recursos favorecem a autonomia, a compreensão das informações e a participação social de pessoas que enfrentam dificuldades de fala, linguagem ou comunicação funcional.

A implementação dessa política nas dependências da Câmara Municipal poderá tornar o ambiente legislativo mais acolhedor, acessível e inclusivo, permitindo que todos tenham melhores condições de compreender as informações e participar das atividades desenvolvidas pela instituição.

Também é fundamental que os servidores e colaboradores recebam orientação e capacitação sobre acessibilidade comunicacional, garantindo um atendimento mais qualificado, respeitoso e adequado às necessidades da população.

Sem mais para o momento, renovo meus protestos de mais sincera estima e distinta consideração.

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Vereador Jéferson Nunes (PDT)