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"INSTITUI O NÚCLEO HABITACIONAL URBANO, DENOMINADO DE LOTEAMENTO “RECANTO DA PAZ” E AUTORIZA A OUTORGA DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DOS LOTES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Tiago Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 10 de Agosto de 2018.
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Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 10/08/2018 às 11:22:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d18b64e528aa95b69e36d4c464f81aea.
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