Ata nº: 2804 - PL 014/2020 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE REEDITADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.762, DE 28 DE ABRIL DE 2018 E PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.869, DE 02 DE ABRIL DE 2019

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/04/2020	Cadastrado no Sistema em: 13/04/2020
13/04/2020	Protocolado em: 13/04/2020	Download
13/04/2020	Apreciação em Plenário em: 13/04/2020
13/04/2020	Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
13/04/2020	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
17/04/2020	Apreciação em Plenário em: 20/04/2020
20/04/2020	Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais	Ver Íntegra
20/04/2020	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar	Ver Íntegra
20/04/2020	Aprovado por unanimidade
20/04/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 141/20
21/05/2020	Sancionado em: 22/04/2020	Download