Ata nº: 1026 - MOC 023/2021 - SOLICITA MOCÃO DE APELO PARA ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO DO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, NO SISTEMA QUALIFICAR DA POLÍCIA CIVIL ,VISANDO A EQUIPARAÇÃO A DELITOS DA MESMA GRAVIDADE

Proponentes: Ver. Professor Jeferson (PDT) (PDT), Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB), Ver. Milton Wüst – Milico (MDB), Ver.ª Kayanne Braga (PDT) (PDT), Ver. Victor Souza (PCdoB) (PCdoB), Ver. Jair Wingert (REP) (REPUBLICANOS), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) (PP), Ver. Jerri Moraes (PP) (PP), Ver.ª Professora Gênifer Engers (PDT), Ver. Adilson Tareco (PDT) (PDT) e Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP) (Republicanos)

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 15/10/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/10/2021 Cadastrado no Sistema em: 15/10/2021
15/10/2021 Protocolado em: 15/10/2021
15/10/2021 Apreciação em Plenário em: 18/10/2021
15/10/2021 Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
22/10/2021 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
22/10/2021 Apreciação em Plenário em: 25/10/2021
25/10/2021 Aprovado por Unanimidade
25/10/2021 Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 426/21
04/11/2021 Resposta via Ofício: 603