Ata nº: 2903 - MOC 014/2022 - Solicita que seja encaminhada a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei 2299/2022, de autoria do Nobre Deputado LUCAS REDECKER, que tramita na Câmara dos Deputados, que “Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, visando a reunir em um só documento o registro de arma de fogo e a autorização de porte e de transporte de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores”

Proponentes: Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) (PSDB), Ver. João Paulo (MDB) (MDB), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP) (PP), Ver. Adilson Tareco (PDT) (PDT) e Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP) (Republicanos)