Ata nº: 1497 - PV 019/2019 - Modifica a Lei nº 2.397, DE 30/12/2002, inciso III, Art. 26 do Poder Executivo, que altera o percentual da multa diária de 0,33% para 0,11%.

Proponente: Ver. Jerri Moraes (PP) (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 21/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/03/2019 Cadastrado no Sistema em: 21/03/2019
22/03/2019 Protocolado em: 22/03/2019
22/03/2019 Apreciação em Plenário em: 25/03/2019
22/03/2019 Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
22/03/2019 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
29/03/2019 Apreciação em Plenário em: 01/04/2019
02/04/2019 Retirado por Por vereador autor