Ata nº: 3373 - PL 053/2020 - Dispõe da aplicação de multa pecuniária para quem descumprir as normas sanitárias de combate ao COVID-19, com a realização e promoção de festas, eventos, dentre outros, que acarrete na reunião e aglomeração de pessoas e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/06/2020 Cadastrado no Sistema em: 22/06/2020
22/06/2020 Protocolado em: 22/06/2020
22/06/2020 Apreciação em Plenário em: 22/06/2020
22/06/2020 Apreciação em Plenário em: 24/06/2020
24/06/2020 Mensagem Modificativa
24/06/2020 Documento Anexado
26/06/2020 Apreciação em Plenário em: 24/06/2020
26/06/2020 Rejeitado por 05 VOTOS