Ata nº: 4172 - PL 203/2020 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM A PROCEDER NA AQUISIÇÃO DE VAGAS JUNTO À INSTITUIÇÕES E ESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, QUANDO NÃO HOUVER DISPONIBILIDADE DE SEU ATENDIMENTO PELA REDE MUNICIPAL.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/12/2020 Cadastrado no Sistema em: 14/12/2020
14/12/2020 Protocolado em: 14/12/2020
14/12/2020 Documento Anexado
14/12/2020 Apreciação em Plenário em: 14/12/2020
15/12/2020 Aprovado por unanimidade
15/12/2020 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 424/20
15/12/2020 Sancionado em: 15/12/2020