Ata nº: 678 - PL 045/2021 - ALTERA O INCISO I DO ART. 43 E O INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472/93, QUE DISPOE SOBRE A SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO BOM – IPASEM/CB E ACRESCENTA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 141 DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.125/2014, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E, DA OUTRA PROVIDÊNCIA.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/07/2021 Cadastrado no Sistema em: 12/07/2021
12/07/2021 Protocolado em: 12/07/2021
12/07/2021 Apreciação em Plenário em: 12/07/2021
12/07/2021 Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
12/07/2021 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
16/07/2021 Apreciação em Plenário em: 19/07/2021
19/07/2021 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais
19/07/2021 Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar
19/07/2021 Aprovado por Unanimidade
19/07/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 260/21
20/07/2021 Sancionado em: 20/07/2021