Ata nº: 876 - PL 059/2021 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/09/2021 Cadastrado no Sistema em: 09/09/2021
09/09/2021 Protocolado em: 09/09/2021
09/09/2021 Apreciação em Plenário em: 13/09/2021
15/09/2021 Aprovado por Unanimidade
15/09/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 374/21
07/10/2021 Sancionado em: 07/10/2021