Ata nº: 3122 - PL 073/2022 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/11/2022 | Cadastrado no Sistema em: 07/11/2022 | |
| 07/11/2022 | Protocolado em: 07/11/2022 | Download |
| 07/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2022 | |
| 07/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais | |
| 07/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar | |
| 18/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 21/11/2022 | |
| 21/11/2022 | Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais |
Ver Íntegra |
| 21/11/2022 | Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar |
Ver Íntegra |
| 21/11/2022 | Aprovado por Unanimidade | |
| 21/11/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 338/22 | |
| 22/11/2022 | Documento Anexado | Download |