Exp. 3688 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 005/23 - Ver.ª Kayanne Braga (PDT), Ver.ª Michele Closs (PDT) e Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) - "DETERMINA QUE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E OUTROS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO". Aprovado por Unanimidade