Exp. 4749 - Projeto de Lei do Executivo n.º 045/23 - Executivo Municipal - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTEDE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR OPROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NALEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕESDAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por Unanimidade