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"CRIA O CARGO DE GERENTE DE SERVIÇOS JURÍDICOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.383, DE 22 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Tiago Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Setembro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 14/09/2018 às 10:56:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bbe0670c4b8d444852735e72c3650fe2.
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