Documento publicado digitalmente por LUIR LORI KLEIN em 18/09/2018 às 15:52:51.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b7aaf758438f31aa17e1bacbbd0533c3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 10240.