Documento publicado digitalmente por LUIR LORI KLEIN em 04/10/2018 às 14:15:34.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 91ebca2dcaf2b294c39f44ed6178c2f9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 10479.