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"INSERE O ART. 24-A E 25-A, E ALTERA OS ARTIGOS 24, 62, 65-A, E 65-B, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.472/93, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS." O Ver. Tiago Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Outubro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 11/10/2018 às 14:34:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 69f6db495fc53e6d8020461d670b482d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 10624. |
