Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 19/10/2018 às 10:26:01.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c8aba86404181d10401c6822cb63c113.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 10754.