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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.165, DE 06 DE MAIO DE 2014, ATUALIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.591, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO HABITACIONAL POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Tiago Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de Outubro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 24/10/2018 às 13:39:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 298778c1dc3aff7dc6a64edb49a1c1ee.
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