Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais |
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"Emenda Aditiva nº 08/18 - acrescenta objetivo na ação 0107.11- na Meta 100 Manutenção dos serviços de saúde do órgão unidade: 0801 - Exp. - PL 106/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Tiago Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 31 de Outubro de 2018.
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