Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais |
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"DISPÕE SOBRE A COLETA E DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Tiago Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 01 de Novembro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por LUIS VANDERLEI ARAúJO DA SILVA em 01/11/2018 às 16:44:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3244548f67dbc0f75d52ad96a7c3faef.
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