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"AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA INDÚSTRIA E COMERCIO COLCHÃO INTELIGENTE FRANCHISING LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por TAILLAN em 13/12/2017 às 13:48:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6581bb77d970e9ee333ef1815a52a1b8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 1182. |
