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"AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA QUINTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA" A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por TAILLAN em 13/12/2017 às 13:49:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fda4066bfc336f8042496b324e909316.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 1183. |
