Documento publicado digitalmente por ANDRESSA SCHNORR em 12/12/2018 às 14:03:40.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 46acd0673a21e69d5723516fdfbcf52b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 11933.