Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 14/12/2018 às 12:24:07.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0d3c2596c1d41e50ae742cc1dbf8e7aa.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12056.