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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CÂMARA TE RECEBE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Joceli Fragoso (PTB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por SèRGIO STEYER em 27/02/2019 às 15:40:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3b359d1a07de2ae611197cbe47bf2d49.
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