|
|
|||||||||||||
"ASSEGURA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU, QUE TENHAM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, A PRIORIDADE DE VAGA E MATRICULA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA" O Ver. Joceli Fragoso (PTB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 27 de Fevereiro de 2019.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por SèRGIO STEYER em 27/02/2019 às 15:43:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3b359d1a07de2ae611197cbe47bf2d49.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13068. |
