Campo Bom, 11 de março de 2019.

REQUERIMENTO nº  ____/2019.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Senhora Vereadora,

          O vereador que subscreve requer que, obedecidos os trâmites regimentais, seja analisado o presente requerimento e, se assim for do entendimento dos nobres Edis, seja encaminhado ao excelentíssimo prefeito municipal, Luciano Orsi, o seguinte requerimento:

            Justificativa: Devido à sua localização geográfica, ao longo de sua história, o nosso Município sofre com os problemas relacionados a enchentes, enxurradas e vendavais. Nesse sentido, podemos destacar as devidas enchentes nos Bairros: Barrinha; 25 de Julho; Mônaco; Operária, deslizamento de terra na Avenida dos Municípios e Carlos Strassburguer Filho e as mais recentes enxurradas atingindo Bairros como: 4 Colônias; Centro; Operária; Loteamento Renascer, estes eventos acarretaram enormes prejuízos à cidade, bem como aos cidadãos atingidos diretamente.     

         Em virtude disso, apresento este requerimento para criação do Fundo Municipal da Defesa Civil (FUMDEC), com a finalidade de ser um instrumento de captação de recursos para prestação de socorro e amparo às pessoas atingidas, em efeitos dos desastres naturais, mas também para desenvolver principalmente medidas preventivas.

           Para tanto, necessita-se da disponibilidade de valores para uma resposta rápida e eficiente do Poder Público, que, por mais que tenha tido uma atuação satisfatória nos últimos acontecimentos, sem esquecer do grande espírito de solidariedade da comunidade campobonenses nessas ocasiões, sempre trabalha com diminutos recursos para algumas ações.

           É diretriz básica da Defesa Civil de Campo Bom manter sempre à disposição a sua estrutura para atender as demandas e propiciar proteção as pessoas atingidas por catástrofes, garantindo a sua dignidade.

           Atualmente, em nosso Município, as atividades da Defesa Civil de Campo Bom são executadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que foram instituídos pelo Poder Executivo com a Lei Municipal n°2522 de 16 de outubro de 2003.

           Ocorre que, diante da legislação federal que trata da matéria, em especial a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 – que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Pnpdec), dispondo sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) –, ficou clara a necessidade e a responsabilidade dos entes federativos, em especial dos municípios, de criarem políticas públicas para a defesa civil, bem como para que adotem medidas destinadas ao custeio das atividades de emergência da defesa civil, dentre as quais a instituição de mecanismos que garantam a vinculação e facilitem a pronta assistência aos atingidos e à recuperação da Cidade como um todo.

            Frente a essas prerrogativas, o meio técnico mais adequado é a instituição de um fundo especial e específico, que, no tocante à Defesa Civil de Campo Bom terá a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos financeiros na elaboração de políticas públicas de ação preventiva, de emergência e de socorro às pessoas atingidas por desastres ambientais no Município, a fim de auxiliar a população quando vitimada por tragédias de ordem natural ou em outros episódios que necessitem da intervenção da Defesa Civil de Campo Bom.

            Para alcançar tal finalidade, este Requerimento proposto para a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec), se faz necessário a sua transformação em Projeto de Lei para que o Poder Executivo possa destinar recursos através das constantes Leis Orçamentárias sendo também oportunizado a sociedade como um todo a contribuição para os fins de proteção aos cidadãos e ao patrimônio público.

           Sabendo da sensibilidade dos nobres pares e do momento vivido peço que seja apreciado e aprovado esta importante proposição.

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração. 

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Max de Souza

Vereador