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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO E OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE POR MEIOS ELETRÔNICOS VIABILIZEM O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS POR CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por SèRGIO STEYER em 15/03/2019 às 10:49:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ea07227bf054f2aa8531a6fe8bea25ec.
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