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"REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018" O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por SèRGIO STEYER em 20/03/2019 às 14:02:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4c13a85f296bb3523a1ec993fa9dcaa0.
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