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"DISPÕE sobre a inclusão da "ExpoCampoBela" no calendário oficial de eventos do município de Campo Bom - RS, e dá outras providências" O Ver. Joceli Fragoso (PTB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 26 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por SèRGIO STEYER em 26/03/2019 às 13:26:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9c7e377008dd4cbfcc3bfbe4cba0676c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13735. |
