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"AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE REEDITADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.762 DE 28 DE ABRIL DE 2018" O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Abril de 2019.
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Documento publicado digitalmente por SèRGIO STEYER em 04/04/2019 às 13:59:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4f0bb993a31d4bc5978281c9620b427a.
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