Campo Bom, 04 de abril de 2019.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° ___/2019

Exmo. Sr. Vereador Paulo Tigre

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

A Vereadora que subscreve o presente, na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem-Estar requer, com base no Art. 52, em combinação com o Art. 44, VI e Art. 46, III, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo, Vereador Paulo Tigre, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO que, por força do Regimento Interno deverá ser encaminhado obrigatoriamente ao Poder Executivo municipal, independente de discussão ou votação, para que este responda e esclareça o que doravante segue:

O presente Projeto de Lei, que carrega o n° 09/2019 trata de “abertura de crédito e dá outras providências”. No entanto, falta-lhe clareza e uma série de informações que, por prudência legislativa, ora se requer sejam esclarecidas pela municipalidade nos seguintes termos:

1 - O Projeto de Lei requer que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo municipal a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 932.000,00 (novecentos trinta e dois mil reais), cuja dotação servirá para atender despesas com FUNSET, DENATRAN e DETRAN.

• – Especifique a municipalidade, detalhadamente, qual o valor que servirá, individualmente, para atender às despesas com FUNSET, DENATRAN e DETRAN;

• – Qual a origem individual de cada uma destas despesas que ora são objeto de pedido para a abertura de crédito especial;

• – Qual a estimativa do Impacto orçamentário-financeiro?

1.4 – Onde está o estudo do Impacto orçamentário-financeiro?

• – Qual a adequação orçamentário-financeira para a presente abertura de crédito especial?

2 - Se o objetivo do presente Projeto de Lei n° 09/2019 é a abertura de crédito especial, que seja especificado e informado individualmente a esta Casa Legislativa, o destino final do valor objeto de pedido de abertura crédito especial, indicando a base legal para tanto;

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração, não sem antes aguardar o envio deste Pedido de Informações ao Poder Executivo Municipal com o máximo de brevidade. 

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PROFESSORA SANDRA ORTH

   VEREADORA PSDB